Contrato de Adesão, Termo de Uso, Política de Privacidade e Consentimento Informado

Art. 1º. O presente instrumento constitue contrato de adesão, nos termos dos arts. 421-A e 425 do Código Civil, sendo celebrado por meio eletrônico no momento do primeiro acesso e aceite da usuária dentro da plataforma educacional.

Art. 2º. Ao clicar em "Li e concordo" ou iniciar a utilização da plataforma, a usuária declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste instrumento, produzindo tal aceite todos os efeitos legais de manifestação de vontade.

Art. 3º. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização de acesso a uma plataforma digital de ambiente logado, contendo videoaulas gravadas, materiais didáticos e conteúdos informativos voltados à educação perinatal (gestação, parto, puerpério e cuidados com o bebê).

Art. 4º. A plataforma funciona como um programa de apoio pedagógico e educacional em parceria com a Prefeitura Municipal, não configurando prestação de serviço assistencial em saúde de urgência, consulta médica, consulta de enfermagem obstétrica ou diagnóstico clínico individualizado.

Art. 5º. O acesso à plataforma é restrito e será realizado exclusivamente mediante perfil individualizado, protegido por login e senha pessoais e intransferíveis fornecidos ou cadastrados pela usuária.

Art. 6º. A usuária é a única e exclusiva responsável pela guarda, sigilo e uso correto de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros sob nenhuma hipótese.

Art. 7º. A EMPRESA não se responsabiliza por quaisquer danos ou vazamentos de informações decorrentes do uso indevido ou do compartilhamento das credenciais de acesso por parte da usuária.

Art. 8º. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas ministradas pelas profissionais da Amary Partejar e por sua equipe, textos, imagens, áudios, apostilas e marcas são de propriedade exclusiva da AMARY PARTEJAR LTDA. e protegidos pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Art. 9º. PROIBIÇÕES EXPRESSAS: É terminantemente proibido à usuária:

• a) Gravar, baixar (download), reproduzir, copiar ou printar os conteúdos das aulas;
• b) Comercializar, sublicenciar, doar, expor publicamente ou compartilhar o material (links, vídeos ou textos) com pessoas não cadastradas;
• c) Utilizar o conteúdo para fins comerciais, políticos ou para qualquer outra finalidade que não seja o seu próprio aprendizado no programa de apoio.

Art. 10. O descumprimento das regras de propriedade intelectual sujeitará a usuária ao bloqueio imediato e definitivo do seu acesso à plataforma, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis por violação de direitos autorais.

Art. 11. A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenção preventiva, atualizações sistêmicas ou indisponibilidade de servidores de terceiros, não havendo garantia de funcionamento 100% ininterrupto.

Art. 12. O suporte técnico disponibilizado refere-se única e exclusivamente ao funcionamento da plataforma (problemas de login, reprodução de vídeos, etc.), não incluindo qualquer tipo de orientação ou consulta clínica online.

Art. 13. As videoaulas e materiais possuem caráter puramente educativo, informativo e geral. Eles não substituem, em hipótese alguma, as consultas de pré-natal, o acompanhamento médico presencial ou as orientações da equipe de saúde do seu município.

Art. 14. NÃO UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA: A plataforma não é um canal de atendimento de urgência ou emergência. Em caso de sintomas alarmantes (como sangramento, dor intensa, ausência de movimentos fetais, febre, perda de líquido amniótico, contrações regulares ou mal-estar), a usuária deve procurar imediatamente o hospital, maternidade ou o posto de saúde mais próximo de sua cidade.

Art. 15. Para o funcionamento da plataforma e acompanhamento do programa junto à prefeitura, serão coletados dados pessoais da usuária, inclusive dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, em conformidade com o art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 16. Os dados tratados podem incluir: nome completo, CPF, e-mail, telefone, além de informações gestacionais (idade gestacional, histórico de partos, semanas de gravidez e status de acompanhamento).

Art. 17. Os dados coletados serão utilizados estritamente para as seguintes finalidades:

• a) Controle de acesso de segurança (ambiente logado com login e senha);
• b) Monitoramento de engajamento (saber quais usuárias assistiram às aulas para fins de relatórios pedagógicos exigidos pelo programa de apoio às prefeituras);
• c) Comunicação de atualizações da plataforma e novos conteúdos;
• d) Cumprimento de obrigações legais, contratuais ou de auditoria do convênio com o município.

Art. 18. Nos termos do art. 11, I da LGPD, a usuária, ao aderir a este termo, manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde para as finalidades educacionais e de gestão do programa de apoio dispostas neste instrumento.

Art. 19. Os dados de acesso e a evolução da usuária na plataforma (quais aulas assistiu) poderão ser compartilhados de forma restrita e segura com a Prefeitura Municipal parceira, exclusivamente para fins de comprovação da execução do programa de apoio às gestantes.

Art. 20. Os dados serão armazenados de forma segura em servidores em nuvem de terceiros e serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das atividades do programa ou por determinação legal, podendo a usuária solicitar a retificação ou exclusão conforme os direitos da LGPD, ciente de que a exclusão poderá inviabilizar sua continuidade na plataforma.

Art. 21. Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo pela desenvolvedora para adequações técnicas ou jurídicas, sendo o novo texto disponibilizado na plataforma para ciência.

Art. 22. Fica eleito o foro da comarca de Botucatu/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.